0047491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0047491
ACORDAO
Descritores: Aclaração, Preparo inicial, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00000138
Nr Documento: RL199206160047491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2941ad8e0aea962d80256803000047c9
Sumário
Requeridos a aclaração ou o esclarecimento da sentença, a secretaria deve notificar o Requerente para pagar o preparo devido, por ter competência para liquidar.
