569/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 569/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 313/97
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970569.html
Texto
1ª Secção Rel: Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicicial de Aveiro, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 53, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, a qual deverá ser reformulada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 7 de Outubro de 1997 Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa