0059352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0059352
ACORDAO
Descritores: Interpretação da vontade, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000049
Nr Documento: RP199207020059352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b925046952c145b080256803000044b0
Sumário
Sendo possivel indagar a intenção das partes (ao estabelecerem uma clausula contratual), com a formulação dos pertinentes quesitos, deve o processo prosseguir, com a elaboração da especificação e do questionario, garantindo-se, desta forma, uma maior segurança na decisão (artigo 510, n. 1 c) do Codigo de Processo Civil).