004122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004122
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia
Recorrente: Snapa-soc Nac dos Armadores da Pesca de Arrasto Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011500
Nr Documento: SA219870311004122
Data de Entrada: 10/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af537e64d8832ffc802568fc0036e58aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004122.37
Sumário
Constitui nulidade de sentença a falta de apreciação das questões suscitadas na contestação pela arguida.