0051912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0051912
Acórdão
Descritores: Recurso, Prorrogação do prazo, Poder discricionário, Penhora, Registo, Certidão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00034728
Nr Documento: RL200104230051912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b545885e00d220fb80256afb00402e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0051912.21
Sumário
Sobre a prorrogação dos prazos, dispõe o art. 147° do C PC, no n° 1, que o prazo processual marcado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos, e no n° 2, que havendo acordo das partes, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período. Quando a prorrogação é prevista na lei - apresentação da contestação (art. 486° nos 5 e 6 do C PC) e dos articulados supervenientes (art. 504° do C PC) - a situação, não sendo propriamente de poder discricionário do juiz, a isso se reconduz uma vez que a decisão respectiva não admite recurso. Interessa, porém, considerar aqui as situações em que a lei não prevê a prorrogação do prazo. Resulta da lei que tudo depende do acordo das partes, restando ao juiz verificar se há ou não acordo válido, e no primeiro caso tem de deferir a prorrogação, ao passo que no segundo tem de indeferir. Significa isto que à parte os casos de prorrogação previstos na lei, a prorrogação de qualquer prazo processual marcado na lei não cabe no âmbito do poder discricionário do juiz. Por isso, não sendo proferida no uso legal de um poder discricionário, admite recurso a decisão que indefere o pedido de prorrogação do prazo para juntar as certidões de registo da penhora e dos ónus e encargos, requerida com o objectivo de evitar a remessa do processo à conta.