001383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001383
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Oficial do exercito, Disciplina militar
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000763
Nr Documento: SAP19650624001383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f9e822a4491481c802568fc00380524
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer das questões de caracter disciplinar suscitadas em recursos interpostos por oficiais do Exercito.
