004116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004116
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo eventual, Corpos administrativos, Insolvencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027009
Nr Documento: SA119530306004116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac7c36db95d3e70f802568fc0037ce22
Sumário
Improcede o pedido de suspensão de execução do acto recorrido quando baseado em circunstancia que, alem de eventual, futura e incerta, pressupõe a insolvencia dum corpo administrativo.
