000901 - Supremo Tribunal Administrativo

E de julgar-se amnistiada nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção prevista e punida pela alinea c) do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial relativamente a falta de apresentação da declaração modelo n. 1 a que se refere o artigo 111 deste mesmo Codigo, desde que se encontre paga a contribuição industrial referente ao ano do exercicio da actividade.