01367/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01367/13
Acórdão
Descritores: Juiz singular, Tribunal colectivo, Reclamação, Recurso, Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16315
Nr Documento: SA12013092701367
Juízes: Rosendo Dias JoséVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec83c7878e2cc96580257bfa0048b457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01367.13.BC
Sumário
É de admitir recurso de revista excepcional de Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instancia em acção urgente de contencioso pré-contratual, por considerar aplicáveis o artigo 40.º, n.º 3, do ETAF, e o artigo 27.º, n.º 2, do CPTA.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………………, S.A. interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul da decisão do TAC de Lisboa, datada de 27/03/2013 (fls. 1230 a 1274), que julgou improcedente a impugnação de acto administrativo de contencioso pré-contratual interposto contra o Município de Lisboa e a sociedade B……………… S.A., na qualidade de contra-interessada, referente ao concurso público para o “Fornecimento de dois veículos com a nomenclatura de VE37 para o Regimento de Sapadores de Bombeiros de Lisboa”. O TCA Sul por acórdão, datado de 20/06/2013 (fls. 1409 a 1411), decidiu não admitir o recurso jurisdicional, com o fundamento de ter sido interposto de decisão do juiz relator quando, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do CPTA, dessa decisão caberia reclamação para a conferência. Refere, ainda, o acórdão sob censura que a decisão do TAC de Lisboa deveria ter sido proferida pelo colectivo de juízes, nos termos do 40.º, n.º 3, do ETAF, por o valor da acção administrativa especial ser superior ao valor da alçada daquele Tribunal. 1.3. É daquele acórdão que a Recorrente pede a admissão do recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA. Conclui, nomeadamente: Tem relevância jurídica fundamental a clarificação do regime aplicável ao recurso das decisões de primeira instância proferidas em processo de contencioso pré-contratual, quando a decisão é proferida por juiz singular, sem invocação dos poderes do art. 27° n°1 al. i) do CPTA, quando essa questão tem sido alvo de tratamento díspar pelas instancias inferiores, pelo que é admissível o recurso de revista excepcional. Tem relevância social fundamental, por servir de orientação para situações futuras, a determinação da aplicabilidade do acórdão uniformizador de jurisprudência n°3/2012, quando o processo é decidido por tribunal constituído por juiz singular, não sendo a decisão proferida com invocação do art. 27° n°1 al. i) do CPTA, pelo que pode ser conhecido o recurso de revista excepcional que versa sobre essa matéria. É admissível, para melhor aplicação do direito, o recurso de revista que versa sobre o regime adjectivo a seguir pelas partes que pretendam reagir contra uma decisão final desfavorável, quando proferida no âmbito de um processo pré-contratual, distribuído a juiz singular, e proferida sem invocação dos poderes conferidos pelo art. 27° n°1 al. i) do CPTA, quando essa matéria foi alvo de decisões contraditórias proferidas pelo Tribunal Central Administrativo. O recurso excepcional de revista deve ser admitido, por cumprir os requisitos do art. 150º do CPTA». 1.4. Nas contra alegações, o Município de Lisboa conclui, nomeadamente: O recurso de revista que alicerça a sua admissibilidade em oposição de julgados deve ser liminarmente indeferido por impropriedade do tipo de recurso; em tais casos, o recurso próprio será a uniformização de jurisprudência regulada no artigo 152.º do CPTA; O n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, embora inserido na sistemática do recurso para uniformização de jurisprudência mas constituindo uma manifestação da excepcionalidade dos recursos para o Supremo Tribunal Administrativo, contém uma regra geral: a de que não é admissível recurso de acórdão impugnado que está de acordo com a mais recente jurisprudência consolidada deste alto tribunal; Esta regra, de âmbito geral, compreende-se pela inutilidade de que revestiria afinal a uniformização de jurisprudência pelo pleno da secção». Cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. Considera-se a materialidade assente no acórdão recorrido. 2.2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.2.2. No caso em apreço, fundamentou o TCA Sul, nomeadamente: «Como decorre do supra exposto a decisão recorrida foi proferida em processo do contencioso pré-contratual que segue a forma da acção administrava especial nos termos do disposto no artigo 46°, n°3 do CPTA, foi proferida por juiz singular e o valor da acção é de 1.084.335,00€. Determina o artigo 40, n°3 do ETAF que “nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito”. A alçada do TAC é neste momento (e desde 01.01.2008) de 5.000 €, conforme decorre da conjugação do disposto nos artigos 6° do ETAF e artigos 24° da LOFTJ e 31° da Lei 52/2008, de 28.08. Por seu turno, estipula o artigo 27° n°, al. i) do CPTA, que compete ao relator “proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado” e que, por força do disposto no n° 2 do mesmo preceito legal, o decidido pelo Juiz Relator não é logo sindicável através de recurso para o Tribunal Superior, mas sim através de reclamação para a conferência do próprio Tribunal, ou seja, para a formação de três juízes prevista no n° 3 do artigo 40° do ETAF, à qual compete o julgamento de facto e de direito. Neste sentido, vide entre outros, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STA, sob o n° 312012, datado de 05.06.2012, Rec. n.º 420/12, publicado no D.R, 1 Série, n°182, de 19.09.2012. Por outro lado, e como bem refere a DMMP, no seu parecer, também não é a natureza urgente dos presentes autos que impede a aplicação do citado artigo 27°, n°2 do CPTA, dado que o artigo 40°, n°3 do ETAF não distingue entre acções administrativas especiais urgentes e não urgentes e os artigos 100°, n°1 e 102°, n°1, ambos do aludido diploma remetem para a tramitação e normas aplicáveis às acções administrativas especiais. Daí que a decisão recorrida, não era, nem é, susceptível de recurso imediato, mas sim de convolação em reclamação para a conferência, caso se encontrasse respeitado o prazo de 5 dias aqui aplicável por força do estabelecido nos artigos 102°, n° 3, al. c) e 147°, n° 2 ambos do CPTA, e se verifique os restantes pressupostos legais (cfr. artigo 199° do CPC), o que, diga-se, desde já, não sucede no caso em apreço. […]. Assim sendo não devia o Tribunal de 1ª instância ter admitido o recurso. Não o tendo feito, e não estando este Tribunal Superior vinculado a tal decisão ter-se-á de não admitir o presente recurso jurisdicional, por legalmente inadmissível, atento o disposto no artigo 685-C, n°5, do CPC». 2.2.3. Embora o acórdão recorrido tenha invocado, como se viu, a doutrina do acórdão n.º 3/2012 deste Supremo Tribunal Administrativo, publicado no Diário da República de 19/9/20112 – que fixou jurisprudência no sentido de que das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso –, poderá, como foi ponderado, por exemplo, nos acórdãos desta mesma formação de 30/04/2013, processo n.º 0532/13, de 25/06/2013, processo n.º 01064/13, de 10/07/2013, processo n.º 01135/13, e de 13.9.2013, processos n. º 1161/13 e 1360/13, suscitar-se a dúvida sobre se esse entendimento é extensível às situações em que o relator tenha proferido sentença sem referir que o faz ao abrigo da faculdade prevista na referida alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA. E na verdade, no presente caso a sentença foi proferida, não com invocação do disposto no artigo 27.º do CPTA mas, sim com expressa invocação do artigo 40.º, n.º 1, do ETAF: «Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 40º do ETAF» (fls. 1230) Por isso, ao problema da falta de invocação do artigo 27.º acresce o problema específico do regime processual do contencioso pré-contratual e da invocação feita pela sentença do artigo 40.º, 1, do ETAF. Tudo a assumir relevância fundamental que justifica a intervenção deste Tribunal de forma a contribuir para a previsibilidade e certeza na aplicação do direito, sendo que nenhuma daquelas revistas admitidas teve já julgamento pela Secção. 3. Em conformidade com o exposto, nos termos do artigo 150.º do CPTA, admite-se a presente revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 27 de Setembro de 2013. – Alberto Augusto Oliveira(relator) – Vítor Gomes - Rosendo José.