Quando foi proferido o acórdão 000788?

O acórdão foi proferido em 19 de maio de 1955.

Acórdão STA (1955) — Ministerio do ultramar, Petição

Q: Qual foi a decisão no processo 000788?

Nega provimento. As petições entradas no Ministerio do Ultramar que não tiverem despacho dentro do prazo de vinte dias consideram-se para efeitos hierarquicos e contenciosos como indeferidas.

Acórdão

000788

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de maio de 1955
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Ministerio do ultramarPetiçãoPrazo peremptorioIndeferimento tacitoActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39874 DE 1954/10/28 ART6.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART12 PAR1.
CPC39 ART1159.
D 19323 DE 1931/02/09.
D 26180 DE 1936/01/07 ART114.
RAU33 ART340 - ART354 ART363 - ART371.
D 23329 DE 1933/11/15 ART7.

Sumário

As petições entradas no Ministerio do Ultramar que não tiverem despacho dentro do prazo de vinte dias consideram-se para efeitos hierarquicos e contenciosos como indeferidas.

Texto integral não disponível

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