0067141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0067141
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000222
Nr Documento: RP199301190067141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0da58d7a0596f69e8025680300004c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067141.9D
Sumário
O direito de regresso é pressuposto constitutivo do "chamamento à autoria". Com o chamamento à autoria não se visa trazer ao processo quem deveria ter sido demandado como Réu e não o foi. Nunca o terceiro chamado pode ser condenado no pedido, só o podendo ser o primitivo Réu.