0067141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0067141
ACORDAO
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000222
Nr Documento: RP199301190067141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0da58d7a0596f69e8025680300004c2f
Sumário
I - O direito de regresso é pressuposto constitutivo do "chamamento à autoria". II - Com o chamamento à autoria não se visa trazer ao processo quem deveria ter sido demandado como Réu e não o foi. III - Nunca o terceiro chamado pode ser condenado no pedido, só o podendo ser o primitivo Réu.
