Quando foi proferido o acórdão 0261043?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Cheque, Assinatura, Conta bancária

Q: Qual foi a decisão no processo 0261043?

Provido. A falsificação da assinatura do titular da conta bancária num cheque, atingindo o cerne do documento, é punível pelo artigo 228 n. 1 alínea a) e n. 2, do CP.

Acórdão

0261043

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 1990
Relator: Agostinho dos Santos

RecursoPenal

ChequeAssinaturaConta bancáriaTitularidadeAssinatura ilegítima de chequeFalsificaçãoFalsificação de documentoTipicidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART228 N1 A N2 ART229 N1 ART244 N1 N2.
LUCH ART14.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/06/21 IN CJ ANO 14 T3 PAG27.
AC RC DE 1983/11/16 IN CJ ANO 1983 T5 PAG77.

Sumário

A falsificação da assinatura do titular da conta bancária num cheque, atingindo o cerne do documento,

é punível pelo artigo 228 n. 1 alínea a) e n. 2, do CP.

Texto integral não disponível

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