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0261043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho dos Santos
Processo: 0261043
ACORDAO
Descritores: Cheque, Assinatura, Conta bancária, Titularidade, Assinatura ilegítima de cheque, Falsificação, Falsificação de documento, Tipicidade
Sumário
A falsificação da assinatura do titular da conta bancária num cheque, atingindo o cerne do documento, é punível pelo artigo 228 n. 1 alínea a) e n. 2, do CP.
Texto
N