0070282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0070282
Acórdão
Descritores: Provas, Cumprimento, Especificação, Questionário, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003873
Nr Documento: RL199303290070282
Indicações Eventuais: A VARELA IN MAN PROC CIV 2ED PAG455.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e113566e6f0902b802568030000da4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070282.DA
Sumário
No nosso Processo Civil vigora o princípio da prova livre, consagrado no artigo 655 do Código de Processo Civil, que se caracteriza por o tribunal apreciar livremente as provas e responder em sintonia com a convicção que tenha formado, sem qualquer grau de hierarquização entre elas, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial; A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação; Provado que dois cheques, emitidos a favor do sócio- -gerente da embargada, se destinavam a liquidar a dívida de que esta era credora, é de concluir que eles lhe foram entregues na qualidade de representante legal da embargada, o que equivale ao cumprimento da obrigação, atento o disposto no artigo 769 do Código Civil.