0087282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0087282
Acórdão
Descritores: Recurso, Fundamentação, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016631
Nr Documento: RL199405050087282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/806684eb35ae04f280256803000279a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087282.B1
Sumário
Os recursos visam a reforma de decisões proferidas e não a criação de decisões novas, não podem, exceptuando o caso de conhecimento oficioso, apreciar questões não decididas. A improcedência de um recurso pode ser determinada por fundamentação não constante das contra-alegações do recorrido.