044605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 044605
Acórdão
Descritores: Loteamento, Deferimento tácito, Acção de reconhecimento de direito, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051665
Nr Documento: SA119990520044605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c47a8593d2a9409802568fc0039ff2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044605.A8
Sumário
O facto que serve de fundamento às acções previstas no n. 2 do art. 68 da versão originária do DL 448/91 de 29NOV é o deferimento expresso ou tácito da pretensão do interessado, e não o seu não reconhecimento pelo órgão administrativo competente. Em caso de deferimento tácito, o prazo de caducidade da acção previsto no mesmo preceito inicia-se no dia seguinte ao termo do prazo conferido à Administração para se pronunciar sobre o pedido de loteamento. A caducidade impõe a extinção do direito, pois é do interesse público que tais situações fiquem assim definidas para sempre, sem prejuizo do direito a uma nova apreciação administrativa de uma nova pretensão do interessado. O acto silente, positivo ou negativo, não é uma resolução, mas a valoração legal da ausência de decisão administrativa expressa, verificados determinados requisitos, pelo que não se aplica ao deferimento ou indeferimento tácito o dever de notificação regulado nos artigos 66 e seg. do CPA.