018351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018351
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Ratificação, Conversão de inquerito em processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Acto preparatorio, Recurso contencioso
Sumário
O despacho ministerial que, ratificando despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais, determina a conversão de processo de inquerito em disciplinar e entende que não se verifica a prescrição do procedimento disciplinar, e mero acto preparatorio, não destacavel, insusceptivel de impugnação contenciosa autonoma, pelo que o recurso dele interposto tem de ser rejeitado.
