018351 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho ministerial que, ratificando despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais, determina a conversão de processo de inquerito em disciplinar e entende que não se verifica a prescrição do procedimento disciplinar, e mero acto preparatorio, não destacavel, insusceptivel de impugnação contenciosa autonoma, pelo que o recurso dele interposto tem de ser rejeitado.