0013216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0013216
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030555
Nr Documento: RL199601180013216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dad87e42d841d9ce802568030004bf53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013216.A7
Sumário
Os processos tutelares de menores são processos de jurisdição voluntária em que o princípio pragmático de equidade é reforçado, reduzindo-se à expressão mais simples o do formalismo processual. Em tais processos deve o julgador intervir oficiosamente se tal se revelar conveniente e oportuno à defesa dos interesses do menor. Tendo os avós de um menor requerido a sua "tutela", dado o perigo que, a seu ver representava a convivência com os pais, não há que indeferir liminarmente tal petição, mas mandar seguir o processo como de regulação do exercício do poder paternal.