9321239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9321239
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013166
Nr Documento: RP199402149321239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a35bff9062372808025686b00669d09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321239.6B
Sumário
O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda, em que nada foi clausulado sobre o prazo em que a escritura devia ser outorgada importa ao promitente-comprador interpelar, judicial ou extrajudicialmente, o promitente-vendedor para a celebração da escritura, ou recorrer ao processo de fixação judicial de prazo. A fixação judicial de prazo está completamente desprovida de interesse e efeitos jurídicos quando, segundo o autor alega na petição, o réu se recusa a outorgar a escritura pública enquanto não lhe for pago o preço acordado. É suficiente, na versão do autor ( promitente- -comprador ), para constituir o promitente-vendedor em mora, a interpelação alegadamente feita por várias vezes por aquele a este, associado ao facto de este se recusar ( injustificadamente, na perspectiva do autor, por estar liquidado todo o preço ) a outorgar a escritura, sendo de inferir quer dos factos alegados na petição quer dos termos do contrato-promessa que nada obstava a que fosse outorgada a escritura na sequência das referidas interpelações. Na verdade, na versão do autor, há um retardamento da celebração, ainda provável, da escritura, já que esta não foi outorgada no tempo devido, sendo tal retardamento imputável ao réu. Nestes termos não é de rejeitar a petição inicial da acção em que se requer a execução específica do contrato-promessa, com o fundamento de não estar fixado, judicial ou consensualmente, o prazo para a celebração da correspondente escritura.