004587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004587
Acórdão
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Fundamento, Materia de direito
Recorrente: Catalão , Jorge
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022453
Nr Documento: SA219880622004587
Data de Entrada: 06/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfcab32a4b6c7400802568fc00377107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004587.BD
Sumário
Não compete a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recurso que não seja interposto com exclusivo fundamento em materia de direito, como claramente se colhe da leitura do artigo 30, n. 1, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.*