005063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 005063
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acto processual, Ctt, Telecópia, Prazo, Tempestividade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026138
Nr Documento: RL19990421005063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cda8dbb30d81c0aa80256a5300484960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:005063.BA
Sumário
Os actos processuais penais só podem praticar-se directamente nas secretarias judiciais (salva a utilização legalmente admitida e regulada da transmissãopor telefax), não se harmonizando com o processo penal a norma do nº1, do artigo 150, do CPC (que permite a utilização dos serviços postais) e não havendo lacuna a integrar.