017888 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o conteudo do despacho ministerial, proferido ao abrigo do art. 21 do DL n. 305/81 de 12 de Novembro sido integrado no preceito a que se reportava, atraves da nova redacção que a este (alinea d) do n. 1 do art. 16 do mesmo Dec.-Lei) foi dada pelo Dec.-Lei n. 324/83, verifica-se uma renovação do ordenamento juridico por força da substituição que assim se operou. II - Não se mantendo assim na ordem juridica aquele despacho ministerial, o recurso contencioso que do mesmo havia sido interposto ficou sem objecto!