0066032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0066032
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Danos morais, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012072
Nr Documento: RL199305130066032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55c2c447a79c71d9802568030001ca61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066032.A4
Sumário
Na acção de divórcio os factos respeitantes ao pedido indemnizatório são distintos dos que constituem a causa de pedir do divórcio e devem ser concretamente alegados pelo titular do direito, a quem imcumbe o correspondente ónus probatório.