081510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 081510
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Poderes de representação, Administração, Condomínio, Direito de propriedade, Posse, Poderes especiais, Assembleia de condóminos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012951
Nr Documento: SJ199111190815101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f86bf13e8a956d77802568fc003a4fccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081510.7B
Sumário
Cabe ao administrador condominial, demandante ou demandado, a representação em juízo dos condóminos, legitimando em si e personalizando os interesses destes, salvo acções sobre propriedade e posse de bens comuns, onde são necessários poderes especiais da assembleia de condóminos. Discutir a abertura de uma porta conflituando no vestíbulo comum da entrada do prédio, ou a validade da assembleia de condóminos que proibiu essa abertura versa acções desse tipo. Há poderes especiais do artigo 1437, n. 4 do Código Civil se a assembleia, pronunciando-se também àcerca daquela porta, conceder todos os poderes para as medidas apropriadas à efectivação dos direitos dos condóminos e à reposição da legalidade do edifício.