076684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076684
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Acção de preferência, Improcedência, Caso julgado, Efeitos, Inutilidade superveniente da lide, Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023322
Nr Documento: SJ198810180766841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ef72409d04e6f1e802568fc003a7b11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076684.9A
Sumário
A perda do direito de preferência por efeito automático de decisão proferida em sentença com trânsito em julgado, torna inútil averiguar os fundamentos de facto de outra acção entretanto suspensa durante a pendência daquela, pelo que nela deverá reconhecer-se a inutilidade superveniente da lide.