038643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038643
Acórdão
Descritores: Penhora, Depositário, Violação de apreensão legítima
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027889
Nr Documento: SJ198612100386433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0bdcbdb08a016ae802568fc003aef09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038643.69
Sumário
O depositário que, sendo dono da coisa penhorada, a desencaminhe comete o crime do artigo 397 do Código Penal.