Quando foi proferido o acórdão 038643?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Penhora, Depositário

Declaração de competencia. O depositário que, sendo dono da coisa penhorada, a desencaminhe comete o crime do artigo 397 do Código Penal.

Acórdão

O depositário que, sendo dono da coisa penhorada, a desencaminhe comete o crime do artigo 397 do Código Penal.

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