15341A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 15341A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reserva, Reforma agraria, Reconstituição da situação actual hipotetica
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria Passos de Lenine
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00023463
Nr Documento: SA11987032415341A
Data de Entrada: 04/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b6bb326e498a867802568fc00377e76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:15341A.9F
Sumário
Tendo sido anulado, por acordão com transito em julgado, o despacho ministerial que atribuiu duas reservas, e relativamente a uma delas se verificar a caducidade do respectivo direito e quanto a outra não se ter deduzido na respectiva pontuação a area correspondente as areas abandonadas anteriormente pelo reservatorio, com violação do disposto no n. 2 do art.251 da Lei 77/77, de 29 de Setembro, a reconstituição da situação hipotetica que existiria na ordem juridica se não fora as ilegalidades cometidas, impõe, nos termos do n. 2 do art.9 do Dec-Lei n.256-A/77, de 17 de Junho, que a entidade recorrida restitua a posse de tal terra a unidade colectiva de produção que a data daquele despacho a explorava, face a natureza anulatoria do contencioso administrativo.