0044146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0044146
Acórdão
Descritores: Benfeitorias, Acção de reivindicação, Direito de retenção, Julgamento, Despacho saneador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009306
Nr Documento: RL199212170044146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2044d48af6b024e880256803000160aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044146.33
Sumário
O réu possuidor de boa fé, em acção de reivindicação goza do direito de retenção por benfeitorias necessárias e úteis que não possam ser levantadas em detrimento da coisa pelo que a acção não pode ser julgada no saneador contra aquele réu sendo controvertidos os factos integradores das benfeitorias.