00222/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 00222/97
Acórdão
Descritores: Juros exequendos, Fundamento à oposição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ed778729ed65201480256a48004b9456
Sumário
A anulação das liquidações adicionais de IVA sobre que incidiram os juros aqui exequendos, não se enquadra na alínea e) do nº l do artigo 286 do CPT, pois apenas ali se enquadraria a anulação da divida aqui exequenda, ou seja, da liquidação dos juros exigidos à recorrente, o que se não mostra ter ocorrido. Mas, a alegada inexistência da dívida exequenda, por os juros exequendos não serem devidos, face à anulação das liquidações de IVA sobre que incidiram, é questão que envolve, necessariamente, a apreciação da legalidade da liquidação desses juros, o que não é permitido em sede de oposição à execução fiscal, por a lei assegurar meio judicial de impugnação contra aquele acto de liquidação, como decorre dos artigo 90 do CIVA e artigo 120 e segs., 236 e 286-1-g) do CPT.