069330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 069330
Acórdão
Descritores: Empresa em autogestão, Responsabilidade, Poderes de representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022370
Nr Documento: SJ198107230693302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e19e2bc3cb651ff802568fc003acaddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069330.16
Sumário
O Decreto-Lei 821/76, de 12 de Novembro, veio apenas estabelecer medidas destinadas a salvaguardar a existência das empresas que estavam a ser geridas pelos trabalhadores sem legitimar por qualquer forma os actos praticados pelos mesmos trabalhadores. Em tal diploma nada se dispõe quanto à validade dos actos já praticados pelas comissões de trabalhadores, nem mesmo para o futuro. A sociedade só não é responsável pelo pagamento dos montantes de livrança e letras por estes títulos não estarem subscritos pelo seu sócio gerente com poderes para obrigar a sociedade, não tendo qualquer valor a alegação do autor de a administração da ré ter sido retirada ao referido sócio gerente e confiada a uma comissão de trabalhadores, por esta não representar a administração ou gerência da empresa em que foi criada, não lhe entregando tais poderes de representação a credencial do Ministério do Trabalho.