9510273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510273
Acórdão
Descritores: Falta, Justificação da falta, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015095
Nr Documento: RP199506289510273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9185c58777aa3cc28025686b0066b187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510273.B5
Sumário
I - Ao faltoso compete alegar e provar uma situação fáctica que exclua a " ilicitude do facto ou a culpa do agente ", o que não se alcança com um atestado médico que se limita a declarar somente que o faltoso se encontra doente na data em que devia ter comparecido.