043421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 043421
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Matéria relativa ao funcionalismo publico, Recurso jurisdicional, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048553
Nr Documento: SA119980121043421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3ed2da5fa378264802568fc0039926fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043421.FC
Sumário
A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso, para a mesma interposta, de decisão proferida por tribunal administrativo de círculo em matéria relativa ao funcionalismo público, admitido antes de 15/9/97, mas recebido no STA depois daquela data (da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo - art. 104 do ETAF, redacção do DL 229/96 e Port. 398/97, de 18/6).