005686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005686
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Acusação, Legitimidade, Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fonodis-comp de Material Fonografico Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022575
Nr Documento: SA219881012005686
Data de Entrada: 11/05/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75e3d9709c3f33f6802568fc00377210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005686.C4
Sumário
Como apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e o Ministerio Publico das Contribuições e Impostos, tal como ainda e definido na Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (Decreto-Lei n. 45006, de 27 de Abril de 1963), que tem legitimidade para deduzir acusação nos processos ordinarios de transgressão fiscal. E, pois, competente, por ter legitimidade para tanto, o representante da Fazenda Publica junto do respectivo Tribunal Tributario de 1 Instancia.