005743 - Supremo Tribunal Administrativo

A definição legal de margarina, inclusivamente para efeitos do condicionamento industrial, e a constante do artigo 1 do Decreto n. 42354, de 2 de Julho de 1959. Dados os efeitos devolutivo e suspensivo do recurso hierarquico necessario, ha que considerar a legalidade da respectiva decisão, contenciosamente impugnada a luz dos preceitos vigentes a data desta ultima.