Quando foi proferido o acórdão 005743?

O acórdão foi proferido em 01 de julho de 1960.

Acórdão STA (1960) — Margarina, Condicionamento industrial

Acórdão

005743

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de julho de 1960
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

MargarinaCondicionamento industrialRecurso hierarquico necessarioEfeito suspensivoEfeito devolutivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART24.
D 42354 DE 1959/07/02 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1945/06/01 IN COL AC VXI PAG387.
AC STA DE 1945/07/20 IN COL AC VXI PAG495.
AC STA DE 1954/11/26 IN COL AC VXX PAG430.
AC STAP DE 1944/07/04 IN COL AC VIV PAG77.
AC STAP DE 1949/05/30 IN COL AC VVI PAG228.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG710.

Sumário

A definição legal de margarina, inclusivamente para efeitos do condicionamento industrial, e a constante do artigo 1 do Decreto n. 42354, de 2 de Julho de 1959.

Dados os efeitos devolutivo e suspensivo do recurso hierarquico necessario, ha que considerar a legalidade da respectiva decisão, contenciosamente impugnada a luz dos preceitos vigentes a data desta ultima.

Texto integral não disponível

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