069628 - Supremo Tribunal de Justiça

E valido como pacto atributivo de jurisdição aos tribunais portugueses - face a actual redacção do artigo 99 do Codigo de Processo Civil, introduzida pela Lei n. 21/78, de 3 de Maio - a clausula, inserta em conhecimento de embarque que titula um contrato de transporte maritimo, da Belgica para Cabo Verde, celebrado por duas empresas com sede em Cabo Verde, em que se convenciona que todos os litigios resultantes daquele conhecimento serão discutidos no foro da comarca de Lisboa com expressa renuncia a qualquer outro.