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004974 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cunha Valente

Data: 06 de dezembro de 1957

Processo: 004974

ACORDAO

Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Renovação da instancia, Lei subsidiaria

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00026311

Nr Documento: SA119571206004974

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5c84956e08cf1fa802568fc0037c86d

Sumário

I - O prazo de interposição dos recursos contenciosos e de natureza adjectiva. II - Não e aplicavel, em materia de recursos contenciosos, o artigo 269 do Codigo de Processo Civil, que e tambem um caso de renovação de instancia.

Acórdão

004974

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 1957
Relator: Cunha Valente

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoPrazo processualRenovação da instanciaLei subsidiaria

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART146 ART269 ART294.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1944/11/10 IN COL AC VX PAG541.
AC STA DE 1951/04/06 IN COL AC VXVII PAG227.
AC STA DE 1955/07/01 IN COL AC VXXI PAG580.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG71.

Sumário

I- O prazo de interposição dos recursos contenciosos e de natureza adjectiva.

II- Não e aplicavel, em materia de recursos contenciosos, o artigo 269 do Codigo de Processo Civil, que e tambem um caso de renovação de instancia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)