071621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 071621
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Adiamento, Advogado, Salário, Categoria profissional, Indemnização de perdas e danos, Limites da condenação, Ressarcimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015879
Nr Documento: SJ198405250716211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ee480c27b902be5802568fc003a8104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071621.BA
Sumário
O artigo 4 da Lei n. 5/76, limita-se a acrescentar um novo motivo de adiamento aos previstos nas várias alíneas do n. 1 do artigo 651 do Código de Processo Civil, não introduzindo alteração alguma à regra formulada em termos categóricos de que não pode, por falta de advogado ou de pessoas que tenham sido convocadas, adiar-se a audiência mais do que uma vez (n. 2 do mencionado preceito). Esta regra, por força do disposto no artigo 463 do mesmo Código, tem inteira aplicação no processo sumário. A circunstância de o autor não ter visto reduzido de momento, o seu salário, não constitui motivo para que se deixe de levar em conta no cálculo da indemnização que lhe é devida, a quebra parcial mas permanente, que o atinge, em consequência das lesões sofridas, na sua capacidade de trabalho, por acidente de viação, que redunda, num dano patrimonial a pedir justo ressarcimento. Os limites da condenação estabelecida no artigo 661 do Código de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do "quantum" indemnizatório há que desdobrar os prejuízos.