9750493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9750493
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Crédito do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022727
Nr Documento: RP199801059750493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4423817730bc29e8025686b00670943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750493.AF
Sumário
O Instituto de Emprego e Formação Profissional, ainda que goze de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, como organismo público a quem cabe a execução das políticas de emprego e formação profissional, está inserido na figura de Estado em sentido lato. Assim, os seus créditos provenientes de apoios concedidos a firmas que venham a ser decretadas falidas não gozam de privilégio especial, quer quanto a bens móveis e imóveis, quanto à suagraduação, pois são tidos como créditos comuns.