Acórdão STA (1978) — Imposto de transacções, Incidencia

Acórdão

001189

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 1978
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesIncidenciaActividade fotograficaPrestação de serviços

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA 2 SECÇÃO DE 1970/07/22.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1970/12/18.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1974/03/27.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1974/04/24.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1976/04/29.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1976/06/08.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1977/02/02.

Sumário

A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços, e não de produtor de mercadorias cuja transacção fique sujeita a imposto de transacções.

Quem exerce tal actividade não esta, assim, subordinado a disciplina estabelecida no Codigo do Imposto de Transacções para os produtores de mercadorias.

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