Quando foi proferido o acórdão 0093281?

O acórdão foi proferido em 01 de outubro de 1996.

Acórdão TRL — Actualização da indemnização, Juros de mora

Acórdão

0093281

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de outubro de 1996
Relator: Guilherme Igreja

Apelação

Actualização da indemnizaçãoJuros de mora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART805 N3.
DL 262/83 DE 1983/07/16.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/05/12 IN BMJ N417 PAG683.
AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ ANO1993 TIII PAG174.
AC STJ DE 1994/05/10 IN CJSTJ ANO1994 TII PAG91.

Sumário

Conforme jurisprudência dominante, se, no cômputo da indemnização, foi considerada a desvalorização da moeda, os juros moratórios sobre a quantia daí resultante são contados somente a partir da sentença.

Texto integral não disponível

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