27195A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 27195A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto atributivo de reserva, Revogação parcial, Exploração agricola, Reservatario, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Sumário
I - São de dificil reparação os prejuizos resultantes da cessação de partes significativas da exploração agricola exercida pelo requerente, na qualidade de reservatario. II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de acto que, por razões juridicas, revoga parcialmente despacho de atribuição de reserva.