27195A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 27195A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto atributivo de reserva, Revogação parcial, Exploração agricola, Reservatario, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Mendonça , Antonio
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1989/03/29.
Nr Convencional: JSTA00021641
Nr Documento: SA11989092827195A
Data de Entrada: 23/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/290b2fc4f4fad07f802568fc0037680b
Sumário
I - São de dificil reparação os prejuizos resultantes da cessação de partes significativas da exploração agricola exercida pelo requerente, na qualidade de reservatario. II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de acto que, por razões juridicas, revoga parcialmente despacho de atribuição de reserva.