0055742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0055742
ACORDAO
Descritores: Procuração, Advogado, Substabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016828
Nr Documento: RL199406160055742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d29c7e09469d2393802568030002821c
Sumário
- São bastantes e de todo o modo válidas as notificações feitas em processo a advogado que tenha substabelecido noutro sem reservas, desde que o mandato constituído a favor do advogado primitivo não tenha sido revogado nem objecto de renúncia.