0123027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0123027
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Sociedade comercial, Divisão de quotas, Senhorio, Comunicação, Personalidade jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012642
Nr Documento: RP199003010123027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fa2aebd956151448025686b00668dedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123027.19
Sumário
Sendo arrendatária uma sociedade por quotas, a divisão de quotas e a cessão total das mesmas a terceiros não envolve cedência do gozo do locado ou trespasse, dado que tais fenómenos não se repercutem na sociedade que, por motivo da sua personalidade jurídica, se mantém idêntica. Por isso, a sociedade não está vinculada a proceder à comunicação prevista no artigo 1038, alínea g) do Código Civil.