0003765 - Tribunal da Relação de Lisboa

No crime de emissão de cheque sem cobertura e após o trânsito da sentença condenatória, a junção de documentos de perdão oportunamente concedido, mas que, por motivo justificado só nessa altura é apresentado, extingue o procedimento criminal, nos termos do parágrafo 6 do artigo 125 do Código Penal.