041432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041432
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Suspensão da execução da pena, Medida da pena, Escolha da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008012
Nr Documento: SJ199103060414323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f07dbee278a0c24802568fc0039be90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041432.AF
Sumário
Segundo o disposto no artigo 433 do Codigo de Processo Penal, os recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça visam, em regra, exclusivamente o reexame de materia de direito, o enquadramento juridico-criminal dos factos considerados provados pela instancia. So excepcionalmente, porem, eles podem ter como fundamento, segundo o disposto no n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, a insuficiencia para a decisão de materia de facto provada, a contradição insanavel da fundamentação e erro notorio na apreciação da prova, e ainda a inobservancia de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada (n. 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal). A suspensão da execução da pena, sera decretada, se o tribunal, atendendo a personalidade do agente, as condições de sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punivel, e as circunstancias deste, concluir que a simples censura do facto ou a ameaça da pena bastarem para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. Sempre que a um crime forem aplicaveis pena privativa ou pena não privativa da liberdade, deve o tribunal optar pela segunda, fundamentalmente sempre que ela se mostre suficiente para a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigencias de reprovação e prevenção do crime. A determinação da medida da pena, dentro dos limites legais, devera fazer-se em função da culpa do agente, tendo em conta as exigencias de prevenção de futuros crimes.