0998/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0998/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19412
Nr Documento: SA1201509220998
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7e4aee92d8206af80257ece004e9259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0998.15.E0
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional que não apresenta questão jurídica de interesse geral acerca do regime dos procedimentos de adjudicação na contratação pública e em que não há clara necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A………., E.M. S.A. interpôs recurso, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 28/05/2015 que, concedendo provimento a recurso de sentença do TAC de Lisboa interposto por B……….. – Gestão de Parques de Estacionamento, Ldª, julgou procedente a acção de contencioso pré-contratual e anulou a deliberação que, aprovando o relatório final de análise das propostas de procedimento concursal com publicidade internacional, excluiu a proposta da B……….. e adjudicou o contrato para aquisição, instalação e manutenção de 400 parquímetros à contra-interessada C…………., S.A.. A proposta foi excluída, com fundamento no art.º 70.º, n.º2, al. b) do Código dos Contratos Públicos, sem submissão do equipamento proposto aos testes previstos na 2ª fase do procedimento, por se entender que dela resultava o incumprimento do requisito estabelecido no ponto 11.1.3.b) do Caderno de Encargos, com base num documento em língua inglesa, junto pela própria concorrente, dizendo que o equipamento proposto “is slower than the an Intel Pentium Pro 200MHz PC running Windows 95”. A sentença acompanhou o entendimento da entidade adjudicante. O acórdão recorrido entendeu o contrário, com a seguinte fundamentação: “[…] E concomitantemente a sua proposta foi excluída, com fundamento no artigo 70º nº 2 alínea b) do CCP, por se entender que dela resultava um incumprimento do requisito estabelecido no ponto 11.1.3 al. b) do Caderno de Encargos (i. é, «desempenho indicativo do controlador do parquímetro (plataforma hardware+software) – comparável ou excedendo o desempenho de um processador com arquitetura PC Windows/Intel com relógio de 200 MHz»). Ora à luz das regras concursais a justificação invocada pelo júri do concurso em sede de Relatório Preliminar e renovada no Relatório Final não constituía motivo para não sujeitar o equipamento à fase de testes (2ª fase), ensaiando-o. A documentação solicitada estava entregue, e essa era a exigência da 1ª fase, como decorre do Ponto 8. 3 alíneas a) e b) do Programa do Concurso. Devendo explicitar-se que a essa documentação, que é a referida na alínea a) do Ponto 8.3 do Programa do Procedimento, entre a qual se encontra (na sub-alínea iv.) a «documentação do processo de desenvolvimento proposto para geração e instalação no parquímetro do módulo de software da bilhética da A…………. (CTL ou módulo de teste», não se confunde e é distinta dos documentos que deviam integrar a Proposta, a que alude o Ponto 7 do Programa do Procedimento e a que se refere o artigo 57º do CCP. Sendo certo que era a OTLIS – Operadores de Transportes da Região de Lisboa, ACE que haveria de aferir concretamente o cumprimento dos aspetos técnicos dos equipamentos (cfr. Pontos 8.2 e 8.6 do Programa do Procedimento). Assiste pois razão à recorrente quando invoca (vide designadamente conclusões T) e U) das alegações de recurso) que o seu equipamento deveria ter sido sujeito a testes (2ª fase) nos termos do Ponto 8 do Programa do Procedimento. Foi pois ilegalmente excluída a sua proposta. Assim sendo, e pelo exposto, deveria ter sido julgada procedente a ação, com tal fundamento, e anulada a impugnada deliberação que excluiu a proposta da recorrente. E ao entender diferentemente fez o Tribunal a quo incorreta interpretação dos citados normativos, devendo o Acórdão recorrido ser revogado, por erro de julgamento (de direito), julgando-se agora procedente a ação, anulando-se a deliberação impugnada, com todas as consequências legais. O que implica que a entidade demandada deva assegurar a submissão a testes do equipamento da recorrente, retomando o procedimento, bem como abster-se de celebrar o contrato com a contra-interessada C………….., SA, tal como foi ademais desde logo peticionado pela recorrente na ação”. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A recorrente sustenta nas suas alegações que a instrução do procedimento com o referido documento implica uma declaração de intenção de incumprimento suficiente para preencher a previsão da norma contida no art.º 70.º, n.º2, al. b), do CCP, norma esta que deve ser interpretada no sentido de deverem ser excluídas as propostas que violem aspectos de execução do contrato não submetidos à concorrência, mesmo que o conhecimento desse facto não resulte dos documentos que integram a proposta ab initio e sejam obrigatórios à luz do art.º 57.º, n.º 1, do CCP, mas resulte de outros posteriormente entregues pelos concorrentes durante o procedimento. E mesmo que se entenda que basta a declaração do concorrente de que os bens que se propõe fornecer satisfazem as exigências do Caderno de Encargos e a entrega da documentação para obrigar a submeter os equipamentos à fase de testes (2ª fase da fase de testes – vid. al. c) da matéria de facto), ainda assim a proposta em causa terá de excluída por força do princípio do aproveitamento do acto administrativo. Isto porque os testes não se destinam a verificar se o desempenho do processador do equipamento é idêntico ou superior a 200Mz, mas somente a aferir da compatibilidade e a interfuncionalidade com os cartões sem contacto geridos pela OTLIS (Operadores de Transportes da Região de Lisboa, ACE) do equipamento que, na 1ª fase da fase de testes e face aos documentos a que se refere o n.º 8.3 do Programa do Concurso, o júri tenha considerado preencher os requisitos exigidos. Não se vê que neste recurso esteja em causa a apreciação de uma questão susceptível de generalização relativamente à interpretação do disposto no art.º 70.º, n.º 2, al. b), do CCP. Há uma mera divergência de aplicação, fruto das particularidades do caso, de uma norma sobre a qual não se suscita uma divergência fundamental de determinação de sentido. E também não se trata de uma situação que seja razoável admitir de repetição frequente em procedimentos para aquisição de equipamentos em que se preveja uma fase de realização de testes. Efectivamente, há uma divergência quanto ao modo de determinar a satisfação das exigências do Caderno de Encargos. Porém, essa divergência não incide sobre normas de aplicação geral nos procedimentos de contratação pública mas, antes e predominantemente, sobre o “Programa do Concurso”. O acórdão recorrido considera que a fase de testes ao equipamento (2ª fase) se destina a verificar a conformidade do equipamento com todos os requisitos técnicos exigidos pelo Caderno de Encargos. A A…………. tem uma interpretação mais restritiva, limitando os testes à adequação e interfuncionalidade com o sistema de cartões geridos pela OTLIS. É uma questão – admitindo brevitatis causa que ainda pudesse caber no âmbito do recurso de revista – dependente das cláusulas particulares deste programa concursal, de cuja solução não resultará orientação para decisão de outros casos. Salvo se repetissem as singulares cláusulas do procedimento do concurso quanto ao modo de verificação da conformidade dos bens propostos com as exigências do Caderno de Encargos, o que não é provável que suceda porque nem sequer correspondem a um programa tipo. Deste modo, não estando em análise no recurso uma questão de importância fundamental, nem havendo clara necessidade de revisão da decisão recorrida para melhor aplicação do direito, não deve admitir-se o recurso. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 22 de Setembro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.