033742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 033742
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Princípio da igualdade, Alvará, Adjudicação, Discricionariedade técnica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053879
Nr Documento: SA119980604033742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0de19609437688ab802569e70040742dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:033742.5B
Sumário
No âmbito dos concursos para adjudicação de empreitada de obras públicas, o princípio da igualdade, quando juridicamente relevante, tem por objectivo, designadamente, assegurar a inexistência de desequilíbrios de situações jurídicas, por forma a obviar as discriminações entre os diferentes candidatos. A este nível, um dos corolários do dito princípio consiste no princípio da livre concorrência, que pretende evitar situações de favorecimento indevido. A circunstância de um candidato ser detentor de Alvará emitido pelo C.M.O.P.P. não impede a entidade Adjudicante de, em face dos elementos apresentados pelo concorrente, ajuizar do mérito da sua proposta, avaliando, positiva ou negativamente, as soluções apresentadas. Neste particular contexto está em causa apenas a análise concreta da proposta, tendo em vista aferir a sua especifica qualidade técnica, de acordo com os elementos fornecidos e disponíveis. Em sede de aplicação do n.º 1, do art.º 93° do D. Lei 235/86, de 18/8/86, a Administração goza de discricionariedade na escolha do critério de avaliação das propostas, e de margem de livre apreciação na valoração dos respectivos factores, aquando da adjudicação. A Administração não está, aqui, vinculada a fazer a adjudicação ao concorrente que tiver apresentado a proposta mais baixa.