041430 - Supremo Tribunal Administrativo

Se os danos cujo ressarcimento o A. pretende na acção, tendo em conta os factos articulados por ele na petição, não são de atribuir ao acto ilícito que o mesmo invoca como causa de pedir, não se verifica um dos pressupostos da responsabilidade civil - nexo de causalidade entre o facto e o dano - falta que implica a improcedência da acção e absolvição do R. do pedido.