082159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 082159
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016676
Nr Documento: SJ199210130821591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73a1f62957c5bb54802568fc003a24afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082159.A0
Sumário
Tendo-se estipulado, em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, o prazo de 120 dias para outorga da escritura, fixando-se uma cláusula penal da responsabilidade dos promitentes-compradores para o caso de não ser respeitado esse prazo, mas sem que se tivesse estipulado a qual das partes competia a marcação da data para a celebração com a necessária interpelação da outra, segue-se que qualquer dos promitentes é devedor no que toca à obrigação de outorga da escritura, não funcionando assim a presunção de culpa do n. 1 do artigo 799 do Código Civil. Deste modo, não se tendo também provado a culpa dos promitentes-compradores, não podem eles ser condenados por via da dita cláusula penal.