0072934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0072934
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Documento particular, Força probatória plena, Processo sumário de trabalho, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006373
Nr Documento: RL199202120072934
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA J MIGUEL BEZERRA SAMPAIO E NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG649.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55c4dce4738ff7808025680300011a7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072934.89
Sumário
Segundo o art. 668, n. 1, al. d) do Código de Processo Civil, uma sentença é nula quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar e que são todas as que tenham sido suscitadas pelas partes seja como fundamento do pedido formulado pelo A., seja como fundamento das excepções ou da reconvenção deduzidas pelo R.; ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Os documentos particulares só fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor. No processo sumário laboral compete ao juiz fixar os factos segundo a sua convicção e em função das provas produzidas. Se a prova na acção foi feita por documentos, por testemunhas e por depoimento de parte, os factos que o juiz consignou na sentença são o resultado de todas as provas de acordo com a sua convicção.