0230520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0230520
Acórdão
Descritores: Inventário, Arrolamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032620
Nr Documento: RP200205230230520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a8b91f81548309280256c4800313e3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230520.06
Sumário
Vindo apurado, por um lado, que o falecido deixou bens móveis e bem assim que era titular, quer em seu nome, quer conjuntamente com a viúva e uma filha, de depósitos bancários, acções, Planos de Poupança Reforma, e, por outro, que, após o dito falecimento, foram movimentados alguns depósitos bancários, é de concluir que não se impõe o arrolamento decretado, mesmo que se siga um critério menos rigoroso de que aquele que é exigível para que seja decretado um procedimento cautelar comum (artigo 387 n.1 do Código de Processo Civil).